Ato n. 22 de 17 de fevereiro de 2006

Abstract

Torna sem efeito o Ato n. 7, de 18.01.2006, que transfere o Ministro Hamilton Carvalhido da 6ª Turma para a 5ª Turma da 3ª Seção, a partir do dia 01.03.2006, em vaga decorrente da assunção do Ministro José Arnaldo da Fonseca no cargo de Coordenador-Geral da Justiça Federal, com sua conseqüente aposentadoria.