Doutrina - Lista por Data de depósito


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Lautenschläger, Milton Flávio de A. C.; Queiroz, Odete Novais Carneiro (2019)











Comberiati, Teresa Cinzia (2018)
Disserta sobre a ação coletiva e sua introdução na legislação italiana, ressaltando sua função como um instrumento de tutela coletiva, destinado a proteger direitos subjetivos genuínos. Sublinha, também, sua inserção no Código do Consumidor.





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