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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.issued1996-
dc.identifier.citationRevista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 15, p. 25-42, ago./nov. 1996.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20393-
dc.description.abstractTrata do instituto da ação civil pública, argumentando contra sua utilização pelo Ministério Público na defesa de direitos individuais disponíveis, para tanto, analisa jurisprudência e a própria Constituição Federal de 1988.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudosen
dc.subjectMinistério Públicoen
dc.subjectAção civil públicaen
dc.subjectInteresse coletivoen
dc.subjectInteresse difusoen
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]en
dc.subject.otherDireito coletivo-
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu-
dc.subject.otherInteresse geral-
dc.subject.otherInteresse social-
dc.subject.otherDireitos difusos-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.titleMinistério Público, direitos individuais disponíveis e ação civil públicaen
dc.typeArtigo de revistaen
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