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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito-
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationMACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. São Paulo: Dialética, 1999. p. 12-18.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20421-
dc.description.abstractAvalia o conceito de legislação tributária, onde inclui: a) as normas da Constituição Federal pertinentes a tributação; b) as leis complementares que versem sobre matéria tributária; c) os convênios interestaduais; d) as leis ordinárias; e) os regulamentos; f) as normas complementares. Examina, sumariamente, cada uma dessas espécies normativas, especialmente no que interessam ao ICMS.en
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherDialéticaen
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislaçãoen
dc.subject.otherConvênio ICMS 66/1988pt
dc.titleNoções fundamentaisen
dc.typeCapítulo de livroen
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A_legislacao_do_ICMS_iten_1.5.pdf1.89 MBPDFVisualizar
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