| Título: | Esclarecimentos iniciais |
| Autor(es): | Soares, Humberto Ribeiro |
| Data de publicação: | 1992 |
| Resumo: | Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular provisoriamente a matéria. |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Convênio, aspectos tributários |
| Editora: | Imprensa Oficial |
| Fonte: | SOARES, Humberto Ribeiro. Convênio Tributário e a Constituição de 1988 : o parágrafo 8. do artigo 34 do ato das disposições transitórias. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 1992. p. 4-13. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20425 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Convenio_tributario_e_a_constituicao_de_1988_esclarecimentos_iniciais.pdf | 605.21 kB | Visualizar |
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