Isenção Heterônoma por Via de Tratado Internacional : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Trata da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da isenção heterônoma por via de tratado internacional. Discorre sobre o sistema jurídico internacional; a intersecção entre o direito internacional e o direito interno brasileiro; os critérios de resolução das antinomias entre o direito interno brasileiro e o tratado internacional, sob diversas óticas; e aborda a questão de se saber se a isenção heterônoma por via de tratado é possível ou não no direito constitucional brasileiro.