Deixar de registrar empregado não é crime

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Jesus, Damásio E. de	-
dc.date.issued	2002	-
dc.identifier.citation	Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 14, n. 7, p. 13-18, jul. 2002.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21400	-
dc.description.abstract	Demonstra, através da análise das normas legais, que o não registro do empregado na carteira profissional de trabalho não é crime previsto em lei e que os objetos jurídicos dos delitos de falsidade documental não são atingidos pela simples conduta de o empregador não registrar o empregado.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região	en
dc.subject	Empregado, registro	en
dc.subject	Empregado não-registrado	en
dc.subject	Carteira de trabalho e previdência social	en
dc.subject	Crime contra a previdência social	en
dc.subject	Crime contra a fé pública	en
dc.subject	Responsabilidade do empregador	en
dc.subject	Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]	en
dc.subject.other	Crime de falsidade	-
dc.subject.other	Crime previdenciário	-
dc.subject.other	Empregador, responsabilidade	-
dc.subject.other	Carteira de trabalho	-
dc.title	Deixar de registrar empregado não é crime	en
dc.type	Artigo de revista	en

Arquivo	Tamanho	Formato
deixar_registrar_empregado_jesus.pdf	668.85 kB	PDF	Visualizar

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