Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Freitas, Chirleide de Melo Santana | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.citation | FREITAS, Chirleide de Melo Santana. A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas. BDJur, Brasília, DF, 19 maio 2009. | en |
dc.identifier.citation | FREITAS, Chirleide de Melo Santana. A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas. Brasília, DF, 2008. 46 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão da Pós-Graduação em Direito Público.) – Fortium. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21404 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho objetiva sustentar a possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante genérica, apesar da edição, pelo STJ, da Súmula 231, norteadora do entendimento jurisprudencial pátrio. Para tanto, discorreu-se sobre as penas no sistema brasileiro, os critérios de fixação da pena e, por fim, sobre a Súmula, objeto da discussão. Outrossim, defende-se como fundamento basilar do presente trabalho, que com a vigência da Lei 7.209/84, que modificou, substancialmente, o Código Penal de 1940, o entendimento traçado pela Súmula 231 passou a carecer de amparo legal e, via de conseqüência, a afrontar princípios constitucionalmente reconhecidos. | en |
dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ). | en |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Direito penal, Brasil | en |
dc.subject | Legislação penal, Brasil | en |
dc.subject | Punibilidade | en |
dc.subject | Pena, aplicação, aspectos constitucionais, Brasil | en |
dc.subject.other | Legislação penal | - |
dc.subject.other | Lei penal | - |
dc.subject.other | Direito criminal | - |
dc.subject.other | Pena (direito penal) | - |
dc.title | A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas | en |
dc.atos.numero | TCC/ Especialização | - |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Possibilidade_fixacao_Pena_Chirleide_Melo.pdf | 360.41 kB | Visualizar |
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