| Título: | A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da Lei das Armas de Fogo (Lei nº 9.437/97) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica |
| Autor(es): | Jesus, Damásio E. de |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos. |
| Assuntos: | Porte de arma, estatuto, Brasil (2003) Arma de fogo, estatuto, Brasil (2003) Porte de arma, legislação, revogação, Brasil Reincidência, Brasil Circunstância agravante, Brasil Coisa julgada (processo penal), Brasil |
| Fonte: | Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 2, p. 46-48, fev. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21562 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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