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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorJesus, Damásio E. de-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 2, p. 46-48, fev. 2005.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21562-
dc.description.abstractTrata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectPorte de arma, estatuto, Brasil (2003)en
dc.subjectArma de fogo, estatuto, Brasil (2003)en
dc.subjectPorte de arma, legislação, revogação, Brasilen
dc.subjectReincidência, Brasilen
dc.subjectCircunstância agravante, Brasilen
dc.subjectCoisa julgada (processo penal), Brasilen
dc.subject.otherAgravante (direito penal)-
dc.subject.otherTrânsito em julgado (processo penal)-
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido-
dc.subject.otherPorte de arma de fogo-
dc.titleA reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da Lei das Armas de Fogo (Lei nº 9.437/97) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéficaen
dc.typeArtigo de revistaen
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reincidencia_como_qualificador_crimes.pdf605.68 kBPDFVisualizar

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