| Título: | Controle de tarifas |
| Autor(es): | Vasconcellos, Paula Miranda de |
| Data de publicação: | 07-2001 |
| Resumo: | Trata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê" dessa cobrança. |
| Assuntos: | Direito à informação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Tarifa, Brasil Cobrança, restituição, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | VASCONCELLOS, Paula Miranda de. Controle de tarifas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 7, p. 28, jul. 2001. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21655 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| controle_tarifas.pdf | 540.94 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: