Competência reformadora e direito adquirido

Abstract

Discorre sobre o direito adquirido, a competência reformadora e o tratamento que tem sido dado aos assuntos no âmbito da doutrina e pela jurisprudência brasileira. Tece considerações acerca dos limites da competência reformadora. Expõe o processo evolutivo da doutrina do direito adquirido e sua conceituação. Avalia as normas de direito público e direito adquirido e a questão da constitucionalização.