Título: | "MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV |
Autor(es): | Lima, Arnaldo Esteves |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Comenta a Lei 10259 de 12.07.2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Aborda as dificuldades que emperram a solução das demandas, incluindo-se a tradicional e anacrônica forma de pagamento, por precatório, dos débitos da Fazenda Pública, oriundos de condenações judiciais. |
Assuntos: | Valor da causa, pagamento, Brasil Débito fiscal, Brasil Precatório, Brasil Juizado especial federal cível |
Fonte: | LIMA, Arnaldo Esteves. "MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV. Consulex: revista jurídica, v. 10, n. 216, p. 48-49, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/21689>. Acesso em: 4 out. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21689 |
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