| Título: | A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia |
| Autor(es): | Krakowiak, Leo |
| Data de publicação: | 12-1996 |
| Resumo: | Tece algumas considerações acerca da lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Analisa aspectos que não foram abordados pelo Supremo Tribunal Federal quando do indeferimento do pedido de liminar formulado nos autos da ADIn n. 1432-3. |
| Assuntos: | Contribuição social, Brasil Seguridade social, Brasil |
| Fonte: | KRAKOWIAK, Leo. A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 27-34, out./dez. 1996. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21809 |
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