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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReis, Jane Faulstich Diniz-
dc.contributor.authorSampaio, Marília de Ávila e Silva-
dc.date.issued1995-07-
dc.identifier.citationREIS, Jane Faulstich Diniz; SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Apontamentos sobre constitucionalidade das proposições legislativas: a questão dos projetos autorizativos. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 7, n. 3, p. 37-52, jul./set. 1995.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21889-
dc.description.abstractApresenta a definição de conceitos e princípios fundamentais para compreensão do tema. Aborda o debate sobre iniciativa reservada e examina algumas considerações sobre os projetos que utilizam a fórmula "autorizativa".en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectReforma processual civil, Brasilen
dc.subjectLitigante, direitos e deveres, Brasilen
dc.subjectJurisdição constitucional, Brasilen
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasilen
dc.titleApontamentos sobre constitucionalidade das proposições legislativas : a questão dos projetos "autorizativos"en
dc.typeArtigoen
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apontamentos_constitucionalidade_proposicoes_legislativas.pdf1.58 MBPDFVisualizar

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