Título: | Anotações ao crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias |
Autor(es): | Bello Filho, Ney de Barros |
Data de publicação: | 1996 |
Resumo: | Identifica a natureza do crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados ou do público. Investiga a constitucionalidade da tipificação penal previdenciária e o aspecto temporal da norma tipificadora. Analisa a extinção da punibilidade em razão do pagamento ou parcelamento do tributo. Trata do crime omissivo próprio, misto e de mera conduta. |
Notas: | - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 732, p. 471-495, out. 1996. |
Assuntos: | Contribuição previdenciária Sonegação fiscal Ilícito fiscal |
Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 111-139, jul./set. 1996. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21944 |
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