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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBello Filho, Ney de Barros-
dc.date.issued1996-
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional Federal : 1. Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 111-139, jul./set. 1996.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21944-
dc.description- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 732, p. 471-495, out. 1996.-
dc.description.abstractIdentifica a natureza do crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados ou do público. Investiga a constitucionalidade da tipificação penal previdenciária e o aspecto temporal da norma tipificadora. Analisa a extinção da punibilidade em razão do pagamento ou parcelamento do tributo. Trata do crime omissivo próprio, misto e de mera conduta.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectContribuição previdenciáriaen
dc.subjectSonegação fiscalen
dc.subjectIlícito fiscalen
dc.subject.otherDelito fiscal-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.titleAnotações ao crime de não recolhimento de contribuições previdenciáriasen
dc.typeArtigo de revistaen
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