Pareceres da Assessoria Jurídica - Lista por Data de depósito


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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (15-10-2021)
Faturamento de despesas odontológicas. Consulta da Secretaria de Administração. Possibilidade de se autorizar o crédito de saldo pendente, decorrente de despesa faturada pelo Pró-Ser, em conta corrente de pessoa física após o encerramento da pessoa jurídica. O caput do art. 9º da Lei Complementar n. 123/2006 estabelece que, ainda que tenha sido dado baixa na empresa, a responsabilidade solidária dos sócios permanece quanto aos fatos geradores ocorridos no período de sua existência. Distrato social, registrado em Junta Comercial, estabelece o sócio responsável por receber os ativos da empresa extinta. Pagamento com recursos orçamentários. Exercícios anteriores. Aplicação da IN n. 18/2015. Valor abaixo do fixado em lei para a licitação na modalidade convite. Competência do Secretário de Administração para decidir. O pagamento pode ser realizado em conta bancária do sócio responsável. Entretanto, o STJ deverá efetuar a retenção dos tributos federais e do imposto sobre serviços no momento do pagamento e tais recolhimentos deverão ser realizados no CNPJ da pessoa jurídica ora extinta.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Castro, Tonia Schmitt de (15-10-2021)
Interpretação sobre cláusula relativa à possibilidade de prorrogação do prazo de execução. Consulta formulada pela Coordenadoria de Contratos. Interpretação sobre cláusula relativa à possibilidade de prorrogação do prazo de execução.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (15-10-2021)
Limpeza e cercamento do lote da Enfam. Pregão Eletrônico n. 106/2021. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base na Lei n.10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (15-10-2021)
Contratação de serviços de auditoria técnica e administrativa para o Pró-Ser. I - Direito Administrativo. Licitação. Serviços contínuos. Fase Instrutória. Planejamento da contratação. Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019.Estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência. Auditoria preventiva. Atendimento às medidas recomendadas pela unidade auditada. Análise superior pendente. Regularidade jurídico-formal com observações. II - Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 77/2021. Tipo menor preço global. Ampla participação de empresas. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n.10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n.10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalvas. III – Consulta. Exigência de tempo de formação acadêmica e de experiência profissional superior ao limite do art. 442-A da CLT. Motivação apresentada pela unidade auditada. Condição técnica imprescindível, necessária, suficiente e pertinente ao objeto licitado. Princípio da razoabilidade. Precedentes do Tribunal de Contas da União. Possibilidade.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (15-10-2021)
Relatório de Acompanhamento n. 1/2010 prescrição e decadência administrativa. Prescrição quinquenal. Análise de minuta de resolução. Resposta da SGP ao Parecer AJU n. 58/2020. Providências, esclarecimentos e alterações apresentadas. Minuta adequada. Observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (15-10-2021)
Pregão Eletrônico STJ n. 21/2021. Itens fracassados. Repetição. Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 110/2021. Registro de preços para aquisição de material de pintura. Tipo: menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019, n. 8.538/2015 e n. 7.892/2013. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (15-10-2021)
Contratação de serviços de lavanderia. Licitação. Pregão Eletrônico n. 108/2021. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base na Lei n.10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (15-10-2021)
Registro de preços para aquisição de carregadores e cabos USB-C originais para carregar dispositivos da marca Apple. Minuta do Pregão Eletrônico n. 74/2021 aprovada pela Assessoria Jurídica, com ressalvas, mediante o Parecer n. 415/2021. Manifestação da unidade requisitante. Alterações e justificativas em atenção às sugestões do parecer jurídico. Adoção do registro de preços. Modificação no termo de referência e no edital. Nova minuta de pregão eletrônico. Análise do atendimento das orientações do parecer. Análise geral das alterações efetivadas. Minuta aprovada, com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (14-10-2021)
Implantação da política de uso de redes sociais no âmbito do STJ. Análise da minuta. Inexistência de lei ou regulamento que estabeleça a obrigatoriedade, limites e alcance das políticas de uso das redes sociais utilizadas por órgãos públicos. Lei n. 12.965/2014, marco civil da internet, estabelece como diretriz o estímulo ao uso de boas práticas. Na análise da minuta não se verificou quaisquer ressalvas jurídicas por parte desta Assessoria. Sugestões.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (14-10-2021)
Contratação da assinatura anual do periódico Revista Síntese: Direito Administrativo. Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Fundamentação com base no art. 25, caput , da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Minuta de contrato aprovada com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (14-10-2021)
Contrato STJ n. 64/2018. Terceiro termo aditivo. Prestação de serviços de desenvolvimento de software com uso de práticas ágeis. Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (14-10-2021)
Acordo de Cooperação Técnica n. 7/2019. Implementação de parceria institucional para digitalização do acervo de processos do TRF 1ª Região. Segundo termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com alterações nas metas de cumprimento do termo. Art. 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Castro, Tonia Schmitt de (14-10-2021)
Edital do Pregão Eletrônico n. 105/2021. Contratação dos serviços de assinatura de banco de imagens livres de royalty e de banco de vídeos. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com orientações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (14-10-2021)
Concessão do Digital Object Identifier (DOI). Consulta. Filiação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam à Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC. Ausência de natureza contratual. Art. 53 do Código Civil. Benefícios e vantagens. Oferta de serviçosa os associados. Relação jurídica associativa. Possibilidade de elaboração de termo de filiação. Diretrizes.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (14-10-2021)
Contrato STJ n. 11/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de inspeção, manutenção e recarga, incluindo teste hidrostático e reposição de peças – com o fornecimento de todas as peças necessárias, componentes e acessórios de extintores de incêndio do STJ. Terceiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção de preços. Art. 57, II, da Lei n.8.666/1993. Minuta aprovada.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (14-10-2021)
Pregão Eletrônico n. 68/2021. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e suporte técnico para equipamentos pertencentes ao ambiente físico seguro e seus subsistemas do Datacenter Sala Cofre Modular, com certificação ABNT 15.247. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (14-10-2021)
Programa de educação financeira. Proposta de acordo de cooperação técnica. Ação de ensino exclusiva e gratuita sobre investimentos, previdência privada e mercado de ações. Sociedade Empresária Limitada. Empresa com fins lucrativos. Aparente natureza contratual. Serviços técnicos profissionais. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Inciso VI do art. 13 da Lei n. 8.666/1993. Instrumento inadequado para a pareceria. Necessidade de mais esclarecimentos sobre a pareceria.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Castro, Tonia Schmitt de (14-10-2021)
Edital do Pregão Eletrônico n. 102/2021. Aquisição e instalação de bebedouros e purificadores de água. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação para o item 1 e licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, para o item2. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n.123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com orientações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (14-10-2021)
I - Contratação de consultoria acadêmica especializada para a formatação do plano de ensino e das atividades relativas ao Curso de Aplicação da LGPD ao Serviço Público. II - Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Fundamentação com base no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. III – Contratação aprovada com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (13-10-2021)
Prestação de serviços terceirizados de Técnico em Secretariado. Contrato STJ n. 58/2018. Terceiro termo aditivo. Prestação de serviços terceirizados de Técnico em Secretariado. Prorrogação do prazo de vigência. Ajuste das alíquotas do PIS e da Cofins. Fundamento: arts. 57, II, e 58, § 1º, ambos das Lei n. 8.666/1993.Minuta aprovada com observação.

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