Contrato STJ n. 26/2023. Segundo termo aditivo. Alteração do prazo de vigência do contrato. Fundamentação com base no art. 65, li, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Trata-se da consulta da secretária de Administração quanto à possibilidade de contratação direta para a aquisição de manta asfáltica, uma vez que, após o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico n. 90032/2024, o item 14 restou fracassado, e do encaminhamento do primeiro termo aditivo à Ata de Registro de Preços n. 15/2023.

Análise do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 86/2023. Fundamentação legal no art. 124, I, b. ele o art. 125, ambos da Lei n. 14.133/2021. Acréscimo contratual. Possibilidade condicionada à observância das recomendações do parecer jurídico.

I - Proposta de instrução normativa que institui o Comitê de Govemança da Prestação Jurisdicional. II - Análise dos fundamentos normativos da minuta e, de forma secundária, do teor do documento sob a ótica da técnica legislativa. III - Minuta aprovada com sugestões.

I - Contrato STJ n. 18/2021. Quinto termo aditivo. Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na área de segurança pessoal privada armada, na cidade de Brasília/DF (lote 1), São Paulo/SP (lote 2) e Rio de Janeiro/RJ (lote 3), para a segurança pessoal, escolta e condução de veículos oficiais de representação e de transporte institucional, a serem executados por meio de postos de trabalho. II - Prorrogação do prazo de vigência. Manutenção provisória de preços. III - Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

I – Manifestação e pedido de acesso à informação. II – O pedido individual de acesso à inteira jurisprudência do Tribunal por meio de determinado recurso tecnológico, na medida em que pode onerar demasiadamente a infraestrutura de tecnologia da informação e gerar instabilidade ou indisponibilidade na consulta pelos usuários no site do STJ, não pode se sobrepor ao direito da coletividade de pessoas (interessados, jurisdicionados, advogados, etc.) de realizar a consulta pelos formatos disponibilizados pelo Tribunal. III – O acesso a toda base de jurisprudência do Tribunal, encontra restrições legais. IV Impossibilidade de deferimento do pedido do solicitante. V – Manifestação jurídica com base na Constituição Federal, na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução STJ/GP n. 14, de 22 de junho de 2016.

I - Recurso interporto por servidora contra decisão proferida pela secretária de Gestão de Pessoas que indeferiu seu pedido de reconsideração de reconhecimento de dois quinquênios de licençaprêmio por assiduidade, tendo em vista a quebra de vínculo jurídico com a União. II - A partir do Acórdão n. 3.055/2009-Plenário/TCU, a quebra do vínculo do servidor com a administração federal retira o direito de carrear, para o novo cargo, as vantagens pessoais advindas do cargo anterior. Tese ratificada pelo Acórdão n. 1.424/2020- Plenário/TCU. Caráter normativo nos termos do § 2º do art. 1º da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1993. III - Decisão proferida pela Presidência do STJ nos autos do Processo STJ n. 10.573/2019, em 4/2/2021, que decidiu acerca de situação semelhante de rompimento de vínculo com o serviço público federal, determinando a adoção de providências necessárias à implementação do entendimento do TCU. IV - Manutenção da decisão por falta de amparo legal.

Contrato STJ n. 54/2021. Prestação do serviço de acesso à plataforma de livros digitais Minha Biblioteca das áreas Jurídica e Ciências Sociais Aplicadas. Terceiro termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços.Fundamento legal: Art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 35/2022. Prorrogação de vigência contratual com manutenção de preços e atualização de normas técnicas. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta.

Minuta de edital para escolha do nome do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do STJ. Minuta aprovada com observações.

I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.038/2024. Contratação de serviço contínuo de atualização de licenças de uso de software para administração de dados e objetos de banco de dados para a plataforma ORACLE EXADATA, com suporte técnico e atualização de versões. II - Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. III – Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV - Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Contrato STJ n. 46/2023. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos ( hardwares ) e sistemas ( softwares ) do Sistema de Controle de Acesso, com previsão de serviços de suporte, sob demanda e substituição de peças. Primeiro termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços e inclusão de cláusula resolutória. Fundamento legal: Art. 57, II, e art. 65, II, ambos da Lei n.8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

I – Minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Superior Tribunal Militar. II – O objeto do instrumento é a cooperação, visando à conjugação de esforços para o envio de informações processuais na forma digital – Sistema de Malote Digital. III – Acordo de cooperação fundamentado na Lei n. 14.133/2021 eno Decreto n. 11.531/2023. IV – Controle prévio de legalidade. Art. 53, § 4º, da Lei n.14.133/2021. Observações.

I - Pedido de redistribuição de servidor do STJ ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área apoio Especializado, Especialidade Informática em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Informática/Infraestrutura da Justiça Federal do Rio Grande do Norte/Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II - Cargo do TRF-5 com especialidade em processo de extinção não apresenta obstáculo à redistribuição pretendida. III - Cargo do STJ teve sua DEC revisada e atualizada e sua especialidade deve ser alterada à medida que ocorrerem vagas, conforme disposto nas Portarias n. 5, de 15 de agosto de 2013 e n. 525, de 20 de setembro de 2013. Cargo do STJ está ativo, pois a Portaria n. 525/2013, alterada pela Portaria n. 210, de 1º de junho de 2017, não efetivou nenhuma mudança no citado cargo, pois depende de sua vacância. IV - Possibilidade pela redistribuição por reciprocidade. Resolução CNJ n. 146/2012. Observância dos requisitos da redistribuição.

Minuta do segundo aditivo ao Contrato STJ n. 26/2022. Prorrogação da vigência e alteração de condições contratuais. Fundamentação legal nos arts. 57, II, e 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta com observações.

I - Pregão Eletrônico n. 90.040/2024. Procedimento sob a égide da Lei n. 14.133/2021. “Fornecimento de equipamentos e acessórios fotográficos com vistas à realização de coberturas fotográficas relacionadas às atividades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)”. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas para o item 1 e procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas para os demais itens da licitação. O resultado do item 4 foi fracassado. Não houve intenção de interposição de recurso; II - Regularidade jurídico-formal do procedimento; III - Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Consignação em folha de pagamento. Parecer AJU n. 544/2023. Solicitação da Cpag para revisão doentendimento jurídico. Subsunção ao art. 12, § 6º, da IN STJ/GP n. 17/2020. Manutenção do entendimento.Possibilidade de alteração das disposições somente na hipótese de revisão da norma.

Contrato STJ n. 11/2021. Terceiro termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória dos preços. Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada .

I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.036/2024. Licitação para aquisição de material de limpeza de uso comum. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação: R$ 253.452,40. II - Fundamento jurídico: Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/2006, Decreto n. 8.538/2015 e Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. III - Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

I - Análise de minuta de acordo de cooperação técnica. II - Acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para estabelecer o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que visa promover uma cultura de comunicação acessível no Poder Judiciário, baseada no uso de linguagem simples, direta e compreensível por todas as pessoas, tanto na redação de decisões judiciais quanto na comunicação com a sociedade em geral. III - Acordo sob a égide da Lei n. 14.133/2021. IV - Minuta aprovada com observação.