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dc.contributor.authorGemignani, Tereza Aparecida Asta-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 29-44, jul./dez. 2007.en
dc.identifier.citationCaderno de Doutrina e Jurisprudência da Escola Judicial, Campinas, v. 4, n. 5, p. 143-150, set./out. 2008.pt_BR
dc.identifier.citationRevista CEJ, Brasília, v. 11, n. 39, p. 22-29, out/dez. 2007.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22043-
dc.description.abstractDebate sobre os efeitos das ADINs 1976-7 e 1074-3. Sustenta que não atinge o disposto no parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que continua em pleno vigor. Destaca que a multa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, ao empregador que viola legislação trabalhista, não detém natureza tributária nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), pois decorre da prática de um ato ilícito.en
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherConselho da Justiça Federal (CJF)-
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiãoen
dc.subjectMulta trabalhista, natureza jurídica, Brasilen
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasilen
dc.subjectRecurso extraordinário, Brasilen
dc.subjectBrasil. Ministério do Trabalho (MTB), fiscalizaçãoen
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilen
dc.titleÉ inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalista?en
dc.typeArtigo de revistaen
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