Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Gurgel, Marcelo Cerveira | |
dc.date.issued | 2007 | |
dc.identifier.citation | GURGEL, Marcelo Cerveira. Questões polêmicas sobre a prisão civil. Revista da Esmese, Aracaju, n. 10, p. 137-160, 2007. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22209 | |
dc.description.abstract | Trata da prisão civil como instituto de coerção pessoal é instrumento que pode ser utilizado pelo Poder Judiciário em situações excepcionais e plenamente justificadas. Examina a prisão civil do devedor fiduciante inadimplente prevista no Decreto-Lei n.° 911/69 . A prisão civil do devedor de alimentos privilegia a vida e dignidade do credor em detrimento da liberdade do devedor. O limite de três meses definidos na Súmula n.° 309 do STJ não deve constituir óbice à utilização do rito do Art. 733 do CPC na execução da prestação alimentícia. A prisão civil com fundamento no art. 461 do CPC tem sede na Carta Política e pode ser justificada por meio da interpretação constitucional fundada nos princípios da Unidade, Máxima eficiência e Proporcionalidade. | en |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.relation.ispartof | Revista da Esmese | en |
dc.subject | Prisão civil, Brasil | en |
dc.subject | Alienação fiduciária, Brasil | en |
dc.subject | Pensão alimentícia, Brasil | en |
dc.subject | Devedor, prisão, Brasil | en |
dc.subject.other | Alienação fiduciária em garantia | |
dc.subject.other | Devedores e credores | |
dc.subject.other | Obrigação alimentar | |
dc.subject.other | Pensão alimentar | |
dc.title | Questões polêmicas sobre a prisão civil | en |
dc.type | Artigo | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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questoes_polemicas_prisao_civil.pdf | 792.85 kB | Visualizar |
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