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dc.contributor.authorTucci, José Rogério Cruz e-
dc.date.issued1993-
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 55, n. 163, p. 53-64, jul./set. 1993.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22526-
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofJustitiaen
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidadeen
dc.subjectControle da constitucionalidade, aspectos políticosen
dc.subjectDevido processo legalen
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleAspectos processuais da denominada ação declaratória de constitucionalidadeen
dc.typeArtigo de revistaen
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