| Título: | Autonomia do Ministério Público: iniciativa do processo legislativo |
| Autor(es): | Comparato, Fábio Konder |
| Data de publicação: | 1997 |
| Resumo: | Versa sobre o poder de iniciativa legislativa do Ministério Público e analisa os princípios hermenêuticos, tais como: o princípio da concretização, o princípio da unidade, ou da interpretação sistemática e o princípio da harmonização funcional. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Autonomia administrativa Competência legislativa Orçamento público, alteração Servidor público, vencimentos Ministério Público, competência Parecer |
| Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 67-78, abr./jun. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22546 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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