Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Noronha, João Otávio de | |
dc.date.issued | 2005 | |
dc.identifier.citation | NORONHA, João Otávio de. A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos. Revista Internacional de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, p. 243-249, jul./dez. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22766>. Acesso em: 30 nov. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22766 | |
dc.description.abstract | Discorre sobre a ampla defesa e o contraditório no contencioso administrativo e jurisdicional. Aborda a organização judiciária brasileira e a necessidade de um duplo grau de jurisdição. Destaca o direito de petição, o direito de ser ouvido, como direito aos recursos inerentes, direito de solicitar a produção de provas e o direito de produzi-las, bem como o caráter prévio da defesa, que é fundamental, visto que há de se ouvir primeiro para depois decidir. Ressalta, no campo administrativo, a autodefesa e a defesa técnica. Aborda a Lei 9.784, de 29.01.1999 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | restricted access | |
dc.subject | Contencioso administrativo fiscal, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito de defesa, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Contraditório, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito penal tributário, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Repetição de indébito, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Alienação de bens da administração pública | pt |
dc.subject.other | Bens, alienação | |
dc.subject.other | Justiça administrativa fiscal | |
dc.subject.other | Princípio do contraditório | |
dc.subject.other | Direito penal fiscal | |
dc.subject.other | Direito de ampla defesa | |
dc.title | A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Litigiosidade_Administrativa_Judicial.doc.pdf | 95.17 kB | Visualizar |
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