TítuloLei 11.276/06: Inadmissibilidade da apelação contra sentença que se conforma com Súmula do STJ ou STF
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação05-04-2006
ResumoTrata sobre o estudo e a reflexão acerca da inserção do parágrafo primeiro do art. 518 do Código de Processo Civil, incorporado pela Lei 11.276, de 07 de fevereiro de 2006.
NotasPalestra proferida no Seminário “As Novas Reformas do Processo Civil” realizado no Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, em Brasília, 05/04/2006.
AssuntosBrasil. [Lei n. 11.276, de 7 de fevereiro de 2006]
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. Lei 11.276/06 - Inadmissibilidade da apelação contra sentença que se conforma com Súmula do STJ ou STF. Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/2299>. Acesso em: 16 nov. 2011.
TipoPalestra
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2299
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