O poder normativo das agências reguladoras

Abstract

Discute a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos. A obra está dividida em três partes: a primeira dedicada aos aspectos mais gerais do poder normativo das agências reguladoras, especialmente às suas peias constitucionais; a segunda focada mais nos aspectos procedimentais desse poder, nos seus requisitos processuais prévios, mecanismos de controle a posteriori e critérios de legitimação do seu exercício; e na terceira parte, são versados aspectos pontuais da matéria, aplicando os balizamentos teóricos mais gerais a questões específicas.