Escuta telefônica e Ministério Público

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cogan, Arthur	-
dc.date.issued	1996	-
dc.identifier.citation	Justitia, São Paulo, v. 58, n. 175, p. 12-14, jul./set. 1996.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23041	-
dc.description.abstract	Apresenta os dispostos do projeto de Lei n° 4.901, de 1995, em trâmite no Congresso Nacional, oriundo da Mensagem n° 1273, de 1994, do Poder Executivo, que visa regulamentar o inciso XIl, in fine, do artigo 5° da Constituição Federal, na questão da interceptação das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e, nesse contexto, discute a competência do Ministério Público.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Justitia	pt_BR
dc.subject	Ministério público, competência	pt_BR
dc.subject	Escuta telefônica	pt_BR
dc.subject	Interceptação telefônica, clandestina, regulamentação	pt_BR
dc.subject	Investigação criminal	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei orgânica nacional do Ministério Público (1993)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993]	-
dc.subject.other	Escuta telefônica	-
dc.subject.other	Grampo telefônico	-
dc.subject.other	Gravação telefônica	-
dc.title	Escuta telefônica e Ministério Público	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
escuta_telefonica_ministerio_cogan.pdf	254.54 kB	PDF	Visualizar

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