| Título: | Utilidade social da ação civil pública |
| Autor(es): | Martins Júnior, Wallace Paiva |
| Data de publicação: | 03-1996 |
| Resumo: | Discute a utilidade social da ação civil pública, analisando as questões concernentes ao regramento interativo, interesses protegidos e provimentos jurisdicionais. Examina as leis municipais em contraste com a Constituição Federal e as leis anteriores à Constituição. Discorre sobre o patrimônio público, princípios constitucionais da administração pública e improbidade administrativa. Por fim, versa sobre os atos administrativos: vinculado e discricionário. |
| Assuntos: | Ação civil pública, aspectos sociais, Brasil Ação civil pública, aspectos constitucionais, Brasil Lei municipal, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] |
| Fonte: | MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Utilidade social da ação civil pública. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 173, p. 82-89, jan./mar. 1996. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=173>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23084 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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