Estado de direito e Direito Tributário: norma limitadora ao poder de tributar

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Porto, Éderson Garin	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23351	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080773 336.2:342(81) P853e	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Livraria do Advogado	pt_BR
dc.subject	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tributo, controle, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Estado de direito, natureza fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sistema tributário, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Sistema tributário nacional	-
dc.title	Estado de direito e Direito Tributário: norma limitadora ao poder de tributar	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Estado_Direito_Direito_Tributário.pdf	681.14 kB	PDF	Visualizar

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