| Título: | Interesses coletivos e difusos |
| Autor(es): | Mazzilli, Hugo Nigro |
| Data de publicação: | 03-1992 |
| Resumo: | Traz apontamentos sobre os interesses coletivos e difusos, conceituando-os e ressaltando como podem ser defendidos tais direitos. Enfoca a ação civil pública e a competência do Ministério Público em propor tal ação e, por fim, analisa a Lei nº 7.347/85 (Lei dos interesses difusos), estudando seu objeto, a legitimação ativa e passiva na ação civil pública e a possibilidade de litisconsórcio e inquérito civil. |
| Assuntos: | Interesse coletivo, Brasil Interesse difuso, Brasil Proteção ambiental, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Patrimônio cultural, proteção, Brasil Inquérito civil, Brasil Legitimidade ativa, legislação, Brasil Litisconsórcio, legislação, Brasil Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Ministério público, competência, Brasil |
| Fonte: | MAZZILLI, Hugo Nigro. Interesses coletivos e difusos. Justitia, São Paulo, v. 54, n. 157, p. 41-54, jan./mar. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23377>. Acesso em: 13 jul. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23377 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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