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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFranco Júnior, Raul de Mello
dc.date.issued1993-12
dc.identifier.citationFRANCO JÚNIOR, Raul de Mello. Ação civil pública e taxas municipais. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 164, p. 69-76, out./dez. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23412>. Acesso em: 09 jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23412
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência.pt_BR
dc.description.abstractAutos classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Proposta de Ação civil pública contra a Prefeitura municipal de Matão, SP, por cobrança de taxas municipais consideradas inconstitucionais. Em sua argumentação o Ministério público, com base na legislação, afirma a ilegalidade das obrigações tributárias impostas pelo Poder público municipal aos habitantes e requer a citação da Prefeitura, sua condenação à obrigação de não fazer e a concessão de medida liminar obrigando a abstenção das cobranças.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectAção civil pública, Matão (SP)pt_BR
dc.subjectImposto municipal, cobrança, Matão (SP)pt_BR
dc.subjectInteresse difuso, proteção, Matão (SP)pt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Matão (SP)pt_BR
dc.subject.otherTributo municipal
dc.subject.otherDireitos difusos
dc.subject.otherInteresse legítimo
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.titleAção civil pública e taxas municipaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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