| Título: | Ação civil pública urbanística : inexecução de obras em loteamento residencial : perdas e danos da coletividade : desconsideração da personalidade jurídica da loteadora : responsabilidade solidária do município |
| Autor(es): | Cazetta Júnior, José Jesus |
| Data de publicação: | 12-1993 |
| Resumo: | Autos de processo cível classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Propõe ação civil pública relacionada ao Bosque dos Eucaliptos Empreendimentos S/C Ltda, situado em Atibaia, São Paulo. Nessa área foi efetuado um loteamento residencial para obtenção de lucro e os lotes foram vendidos, mas as obras e serviços de saneamento e infra-estrutura não foram efetuados e vários delitos foram cometidos. O loteamento ficou em situação irregular, o que redundou em prejuízo aos compradores de lotes. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência. |
| Assuntos: | Loteamento urbano, Atibaia (SP) Parcelamento do solo, Atibaia (SP) Inexecução das obrigações, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil Infraestrutura, Atibaia (SP) |
| Fonte: | CAZETTA JÚNIOR, José Jesus. Ação civil pública urbanística: inexecução de obras em loteamento residencial: perdas e danos da coletividade: desconsideração da personalidade jurídica da loteadora: responsabilidade solidária do município. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 164, p. 51-68, out./dez. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23460>. Acesso em: 7 ago. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23460 |
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