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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTopan, Luiz Renato-
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 54, n. 159, p. 23-34, jul./set. 1992.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23523-
dc.descriptionDisponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 686, p. 46-54, dez. 1992.-
dc.description.abstractTrata do controle da legalidade dos contratos de adesão, prévia e abstratamente, pelo Ministério Público, utilizando-se do inquérito civil e da ação civil pública. Faz uma breve digressão nos temas atinentes ao contrato de adesão interesses difusos e atuação do Ministério Público na defesa da sociedade. Investiga os motivos do veto presidencial aos artigos 51, § 3° e 54, § 5°, da Lei n. 8.078/90, bem como suas influências nas atribuições do Parquet.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público de São Paulo-
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectContrato de adesão, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse difuso, Brasilpt_BR
dc.subjectInquérito, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]-
dc.subject.otherDireitos difusos-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.titleDo controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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controle_previo_abstrato_contratos.pdf1.04 MBPDFVisualizar

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