Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público

Abstract

Trata do controle da legalidade dos contratos de adesão, prévia e abstratamente, pelo Ministério Público, utilizando-se do inquérito civil e da ação civil pública. Faz uma breve digressão nos temas atinentes ao contrato de adesão interesses difusos e atuação do Ministério Público na defesa da sociedade. Investiga os motivos do veto presidencial aos artigos 51, § 3° e 54, § 5°, da Lei n. 8.078/90, bem como suas influências nas atribuições do Parquet.