TítuloO contra-senso que emana das sanções pecuniárias previstas na Lei dos Crimes de Lavagem
Autor(es)Barros, Marco Antonio de
Data de publicação1999
ResumoDestaca o método comparativo sobre o alcance da pena de multa de natureza penal e das penas de multas de ordem administrativa. Antes, porém, procede a uma abordagem preliminar e restrita das implicações penais e administrativas. Apresenta os crimes de lavagem e as punições que a lei reserva para o autor de tal delito. Versa sobre a autoridade encarregada de aplicar a sanção administrativa, tendo em vista o descompasso causado pelo legislador no tratamento das penas pecuniárias e os seus paradoxos.
Notas- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 768, p. 457-465, out. 1999.
AssuntosCrime econômico
Lavagem de dinheiro
Pena pecuniária
Enriquecimento ilícito
Brasil. [Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998]
EditoraMinistério Público de São Paulo
FonteJustitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 78-89, jan./dez. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23544
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