| Título: | O direito adquirido em face da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela Medida Provisória 831/95 |
| Autor(es): | Lima, Rubens de Souza |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Demonstra a violação da garantia constitucional do direito adquirido, da qual está sendo vítima uma parcela dos servidores públicos federais civis regidos pela Lei nº 8.112/90. |
| Notas: | Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade Cândido Mendes - ATAME – pós-graduação e cursos ltda., como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público. |
| Assuntos: | Servidor público Direito adquirido, revogação Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)] |
| Fonte: | LIMA, Rubens de Souza. O direito adquirido em face da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela Medida Provisória 831/95. BDJur, Brasília, DF, 14 ago. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23607>. LIMA, Rubens de Souza. O direito adquirido em face da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela Medida Provisória 831/95. Brasília, DF, 2007. 61 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.) – ATAME. |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23607 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Direito_Adquirido_Face.pdf | 319.92 kB | Visualizar |
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