ISS : a Lei complementar n° 116/03 e a nova lista de serviços

Abstract

Comenta as precisões e deficiências dos diversos pontos de serviços que define o objeto da incidência do imposto examinado. Expõe tanto a teoria geral do Imposto sobre Serviços, colocada em perspectiva constitucional e nos seus desdobramentos legais, notadamente a Lei Complementar n° 116/03, como as estruturas normativas do tributo, conformadas ao esquema da regra-matriz de incidência tributária.