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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques Junior, Mario Moraes-
dc.date.issued1999-12-
dc.identifier.citationMARQUES JUNIOR, Mário Moraes. A recepção do art. 35 da Lei Falimentar pela Constituição de 1988. Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 127-135, jan./dez. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23749>. Acesso em: 18 ago. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23749-
dc.description.abstractTrata da regra jurídica gravada no artigo 35 da Lei Falimentar que autoriza ao juízo da falência a decretação da prisão civil do falido. Verifica a inexistência de violação ao dispositivo constitucional inserto no inciso LXI do artigo 5° da Constituição e de afronta à norma constitucional conforme inciso LXVII.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectPrisão administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso falimentar, Brasilpt_BR
dc.subjectFalência, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrisão civil, Brasilpt_BR
dc.subjectFalência, jurisprudência, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherFalência (administração)-
dc.subject.otherFalência administrativa-
dc.subject.otherFalência (direito)-
dc.subject.otherFalência (direito comercial)-
dc.titleA recepção do art. 35 da Lei falimentar pela Constituição de 1988.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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recepcao_art35_lei_falimentar.pdf628.33 kBPDFVisualizar

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