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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira, Célio de Jesus Lobão-
dc.date.issued2009-02-
dc.identifier.citationFERREIRA, Célio de Jesus Lobão. Juízo hierárquico : inexistência : HC 42.162 do Superior Tribunal de Justiça . Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 2, p. 53-57, fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23750>. Acesso em: 18 ago. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23750-
dc.description.abstractTrata do princípio do juízo hierárquico na justiça militar, examinando a decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que rejeitou preliminar de irregularidade na formação do Conselho Especial da 4ª Auditoria, e a decisão de indeferimento do Superior de Justiça de Justiça do pedido de habeas corpus, declarando nulo o julgamento realizado na primeira instância da Justiça Militar Estadual.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectJulgamento, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça militar estadual, julgamento, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectNulidade no processo penal, Brasilpt_BR
dc.subjectConselho de justiça, pessoal militar, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectJuiz, pessoal militar, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectHierarquia, pessoal militar, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subject.otherProcesso
dc.subject.otherPoder judiciário militar
dc.subject.otherNulidade (processo penal)
dc.titleJuízo hierárquico : inexistência : HC 42.162 do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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juizo_hierarquico_inexistencia_superior.pdf669.6 kBPDFVisualizar

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