O papel da polícia judiciária no Estado democrático de direito

Abstract

Alega que a investigação criminal constitui atribuição exclusiva da polícia judiciária, por disposição expressa da Constituição Federal. Não obstante haver discussões acerca da possibilidade de outros entes estatais praticarem atos de investigação para apuração de crimes, busca demonstrar a dissonância dessas práticas com o conceito de Estado Democrático de Direito. Analisa tal conceito, suas principais características, e a inserção da atividade da polícia judiciária nesse contexto como garantidora de um processo penal condizente com a democracia e princípios que a norteiam