Inquérito civil e ação civil pública para a prevenção de acidentes do trabalho : recente posição do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Presta esclarecimentos sobre o sentido do Recurso extraordinário nº 206.220-1 de 1999 do Supremo Tribunal Federal que afirmou competir à justiça especializada do trabalho o julgamento de uma determinada demanda. Explica que o julgado não deve ser mal interpretado, pois poderia prejudicar a atuação dos ministérios públicos estaduais. Explica que nem todos os casos de meio ambiente do trabalho deverão ser apreciados pela justiça especializada do trabalho.