| Título: | Aplicação da Lei sobre crimes hediondos |
| Autor(es): | Mirabete, Júlio Fabbrini |
| Data de publicação: | 06-1990 |
| Resumo: | Analisa as modificações ocorridas no Código penal de 1984 a respeito da aplicação da Lei de crimes hediondos, como o aumento de penas, o livramento condicional, o conceito de reincidente específico, entre outras. Cita as normas do processo penal de aplicação imediata e busca esclarecer hipóteses relativas à impossibilidade de regressão e prejuízo da coisa julgada. |
| Assuntos: | Crime hediondo, legislação, Brasil Código penal, alteração, Brasil Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984 Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | MIRABETE, Júlio Fabbrini. Aplicação da Lei sobre crimes hediondos. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 150, p. 9-11, abr./jun. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23957>. Acesso em: 26 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23957 |
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