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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMirabete, Júlio Fabbrini-
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 54, n. 158, p. 9-16, abr./jun. 1992.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24082-
dc.description- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 280-285, abr. 1992.-
dc.description.abstractVersa sobre a execução penal e suas finalidades, a saber: a de promover a correta efetivação da sentença para fins de repressão e prevenção de delitos; e a de proporcionar condições para a harmônica integração do condenado ao meio social. Reflete sobre a participação de órgãos sociais na execução penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Comenta sobre a participação da comunidade na execução penal e quais são os setores da sociedade que podem participar deste processo. Pondera sobre a natureza da execução penal, seus métodos e limites. Discorre sobre as atividades administrativas em sentido estrito (administrativo-judiciárias) e as atividades de execução material da pena (não judiciária), comentando quais atividades podem ser realizadas por funcionários ou órgãos públicos e as que podem ser exercidas por particulares ou entidades privadas. Por fim, disserta sobre os estabelecimentos penais e a possibilidade de privatização, permissão ou concessão para que pessoas jurídicas de direito privado promovam a execução material das penas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectExecução (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subjectEstabelecimento penal, Brasilpt_BR
dc.subjectPreso, Brasilpt_BR
dc.subjectReintegração social, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de Execução Penal (1984)]pt_BR
dc.subjectPenitenciária, privatização, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]-
dc.subject.otherExecução penal-
dc.subject.otherPrisões-
dc.subject.otherPresídio-
dc.subject.otherEstabelecimento penitenciário-
dc.titleA privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11.07.84: Lei de Execução Penalpt_BR
dc.title.alternativeA privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: Lei de Execução Penal-
dc.typeArtigopt_BR
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privatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf748.65 kBPDFVisualizar

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