| Título: | Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento |
| Autor(es): | Cuéllar, Leila |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Aborda a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços públicos, como o abastecimento de água, mesmo em caso de inadimplemento por parte do usuário. Explica a competência dos entes da Federação para prestação do serviço de abastecimento de água, a essencialidade do serviço, a noção de usuário e a natureza da relação jurídica que o usuário mantém com o prestador do serviço público. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Serviço de água e esgotos, Brasil Saneamento básico, Brasil Concessão de serviço público, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Inadimplemento, usuário, Brasil |
| Fonte: | CUÉLLAR, Leila. Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento. Revista de Direito Público da Economia, v. 1, n. 3, jul. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24157 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Serviço de Abastecimento de Água e a Suspensão do Fornecimento.pdf | 137.88 kB | Visualizar |
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