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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Jeferson Nogueira-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 423-496, jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24627-
dc.description.abstractTrata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito de Campospt_BR
dc.subjectCrime ecológicopt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penalpt_BR
dc.subjectProteção ambiental, legislação, históriapt_BR
dc.subjectDireito ambiental, históriapt_BR
dc.subjectConstituição, direito comparadopt_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental)pt_BR
dc.subjectCrime ecológico, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da terra (1964)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei da ação popular (1965)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de proteção à fauna (1967)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964]-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherDesconsideração da pessoa jurídica-
dc.subject.otherDesestimação da personalidade jurídica-
dc.subject.otherDisregard doctrine-
dc.subject.otherMagna carta-
dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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responsabilidade_penal_pessoa_juridica.pdf2.49 MBPDFVisualizar

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