Ação civil pública ambiental : instalação de usina de processamento de lixo em área densamente povoada : possibilidade de graves danos ao meio ambiente e de sérios riscos à saúde pública : pedido procedente : a municipalidade deve abster-se de dar prosseguimento ao projeto

Abstract

Trata-se de proposição de ação civil pública ambiental para que o município de Diadema (SP) seja condenado a abster-se de instalar e operar usina de processamento de lixo em área densamente povoada, a qual poderá acarretar graves danos ambientais e riscos para a saúde público, e se acaso optar pela implantação de aterro sanitário, que o faça mediante indispensável do órgão ambiental competente, realizando estudo de impacto ambiental de acordo com a legislação vigente.