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dc.contributor.authorViegas, Weverson da Silva
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationVIEGAS, Weverson da Siva. O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 4/5, n. 4/5, p. 671-683, 2003/2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25696>. Acesso em: 16 nov. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25696
dc.description.abstractPondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na construção de uma nova sociedade, como os contemplados na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 , o Estatuto da Cidade, afirmando que o cidadão tem direito de acesso às informações que tratam de interesses da coletividade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito de Campospt_BR
dc.subjectDireito à informação, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à informação, Brasilpt_BR
dc.subjectInformação pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectArquivo público, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da cidade (2001)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherDireito de acesso à informação
dc.subject.otherDireito de informação
dc.subject.otherInformação ao público
dc.titleO direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direito_informacao_como_pressuposto.pdf454.07 kBPDFVisualizar
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