| Título: | Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público. |
| Autor(es): | Nunes, Manoel José Ferreira |
| Data de publicação: | 1998 |
| Resumo: | Trata da violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público, versando sobre a incindência de desconto indevido de contribuição social. |
| Assuntos: | Magistrado, vencimentos, Brasil Irredutibilidade, aspectos constitucionais, Brasil Contribuição social, Brasil Procurador, vencimentos, Brasil Ministério público, Brasil |
| Fonte: | NUNES, Manoel José Ferreira. Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 2, n. 1, p. 143-150, 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25700>. Acesso em: 16 nov. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25700 |
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