A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais

Abstract

Traça um panorama histórico sobre os direitos fundamentais que, em dado momento, visaram limitar a atuação do Estado, no entanto, desenvolveram-se para reclamar prestações positivas em favor dos cidadãos , englobando também as relações entre os particulares. Examina a constitucionalização do direito e os efeitos dos direitos fundamentais por toda a ordem jurídica inclusive nas relações típicas de direito privado.