| Título: | Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais |
| Autor(es): | Menezes, Lino Edmar de |
| Data de publicação: | 12-2008 |
| Resumo: | Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, interdição do estabelecimento, penas restritivas, dentre outros. Demonstra assim, a possibilidade de serem alcançados efeitos interdependentes de cada sanção (civil, administrativa e criminal). |
| Assuntos: | Crime ecológico, Brasil Sanção penal, Brasil Sanção (processo civil), Brasil Sanção administrativa, Brasil Transação (processo penal), Brasil Sursis, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Código de processo penal (1941)] |
| Fonte: | MENEZES, Lino Edmar de. Crime ambiental: transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 2, p. 245-249, ago./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26260>. Acesso em: 11 dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26260 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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