Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Menezes, Lino Edmar de	-
dc.date.issued	2008-12	-
dc.identifier.citation	MENEZES, Lino Edmar de. Crime ambiental: transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 2, p. 245-249, ago./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26260>. Acesso em: 11 dez. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26260	-
dc.description.abstract	Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, interdição do estabelecimento, penas restritivas, dentre outros. Demonstra assim, a possibilidade de serem alcançados efeitos interdependentes de cada sanção (civil, administrativa e criminal).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Themis : Revista da ESMEC	pt_BR
dc.subject	Crime ecológico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sanção penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sanção (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Transação (processo penal), Brasil	pt_BR
dc.subject	Sursis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (direito civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (direito ambiental), Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de processo civil (1973)]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de processo penal (1941)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.subject.other	Reparação civil
dc.subject.other	Sanção (direito penal)
dc.title	Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
crime_ambiental_transacao_penal.pdf	29.89 kB	PDF	Visualizar

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